Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

Mais uma vez a Corte Maior da Justiça deste país comprovou sua magnitude e enorme sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que logrou revelar uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e o Estado não pode ser cúmplice da impunidade

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil extraída da Prova Objetiva do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado De São Paulo - 2010

SDI-1 reconhece licença-maternidade em adoção anterior a 2002

Começando pelo quintal

Tom Coelho, com graduação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP e especialização em Marketing pela MMS/SP e em Qualidade de Vida no Trabalho pela FIA-FEA/USP, é empresário, consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor do Simb/Abrinq e Membro Executivo do NJE/Fiesp. E-mail: [email protected] Site: www.tomcoelho.com.br

Idosa dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

Uma idosa ajuizou ação para permanecer, por prazo indeterminado, no plano de saúde coletivo por adesão objeto de contrato entre a Amil Assistência Médica Internacional e o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, no qual figurava como beneficiária na condição de dependente de seu falecido marido.

CITAÇÃO POR EDITAL DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO

Petição para citação por Edital requerendo diligências para localização das partes.

Juíza determina interdição do CEDUC- Pitimbu

Decisão foi tomada com base nos relatórios feitos pela SUVISA, Corpo de Bombeiros e da PM, os quais apontam problemas graves que vão desde a alimentação a falta de segurança

MPF/MG garante medicamento e cirurgia gratuitos para portadora de glaucoma e catarata

Ação defende direito de paciente receber assistência integral por meio do SUS.

INSS cumpre ordem judicial que assegurou aposentadoria a segurado da baixada com seis meses de atraso

Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito

Balanço do primeiro semestre inclui também a lei que define a violência institucional – submeter a vítima ou testemunha a situação de violência.

Direito da criança e do adolescente: uma análise sobre o princípio do melhor interesse e da proteção integral sob a ótica da dignidade dos menores

, frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988. Dessa forma

A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

origem da obrigação estatal está prevista no Texto Constitucional e no Estatuto da Criança e do

Feito de despejo. Recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo. Litigância de má-fé.

Ação civil pública. Consumidor. Instituição bancária. Atendimento ao público.

Lei estadual e municipal. Norma de interesse local. Constitucionalidade. Dever de cumprimento pelos bancos de acordo com o que determina a lei.

Tribunal nega liberdade a acusado de estupro de pessoa vulnerável

Além de responder a outro processo, o endereço do paciente é um hotel, o que demonstra não haver residência fixa

Advogado vai a júri por tentativa de homicídio

Justiça do Rio é que pode permitir adoção de bebê encontrado abandonado em Magé

A aplicação da Lei da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho

), Lôbo (2016), dentre outros autores que discutem essa questão observa-se que o Estatuto da Pessoa

Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública

modificações produzidas pelo Estatuto das Cidades, o presente analisa o instituto do solo criado, na condição

Comentários à Presunção de Paternidade no Direito das Famílias: A Valoração do Adágio Pater is est no Ordenamento Brasileiro

Em seu artigo 1.597, o Estatuto Civil de 2002 enumera as hipóteses em que vigora a presunção de